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Avaliação de Impacte Ambiental - Pedir decisão do procedimento de verificação de conformidade ambiental do projeto de execução - RECAPE (compreende fase de consulta pública)
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Avaliação de Impacte Ambiental - Pedir decisão do procedimento de verificação de conformidade ambiental do projeto de execução - RECAPE (compreende fase de consulta pública)
| Descrição | Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) |
|---|---|
| Área | Ambiente |
| Link do serviço | https://siliamb.apambiente.pt/pages/public/login.xhtml |
| Canais de Atendimento |
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| Serviços Relacionados | Sem informação |