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Avaliação de Impacte Ambiental - Pedir decisão do procedimento de verificação de conformidade ambiental do projeto de execução - RECAPE (compreende fase de consulta pública)
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Avaliação de Impacte Ambiental - Pedir decisão do procedimento de verificação de conformidade ambiental do projeto de execução - RECAPE (compreende fase de consulta pública)
Descrição
Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA)
Área
Ambiente
Link do serviço
Canais de Atendimento
- Email: lua@apambiente.pt
- Telefone: 210192327
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