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Fiscalização no Domínio do Ambiente e do Ordenamento do Território - Requerimento para Realização de Ação de Fiscalização (reclamação)

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Fiscalização no Domínio do Ambiente e do Ordenamento do Território - Requerimento para Realização de Ação de Fiscalização (reclamação)

Publicado em 11/12/2023 Atualizado em 11/12/2023
Publicado em 15/09/2009Atualizado em 11/09/2023
Descrição
Estrutura nuclear das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Área
Fiscalização
Canais de Atendimento
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