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Fiscalização no Domínio do Ambiente e do Ordenamento do Território - Requerimento para Realização de Ação de Fiscalização (reclamação)
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Fiscalização no Domínio do Ambiente e do Ordenamento do Território - Requerimento para Realização de Ação de Fiscalização (reclamação)
| Descrição | Estrutura nuclear das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e as competências das respectivas unidades orgânicas. |
|---|---|
| Área | Fiscalização |
| Link do serviço | https://denuncias.ccdrc.pt/Denuncia.aspx |
| Canais de Atendimento |
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| Serviços Relacionados | Sem informação |