Pedido de parecer relativo a operações que não tenham enquadramento em “atos jurídicos ou as operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações nele implantadas para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;”, que, em razão da localização estão sujeitos à obrigatoriedade de pedido de parecer prévio quando exista servidão administrativa que fundamente o pedido, conforme ponto 4 do Artigo 43º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

Ficha de Serviço - Informações sobre o procedimento e forma de instrução do pedido
Requerimento

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