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Avaliação de Impacte Ambiental - Pedir decisão sobre a definição do âmbito do Estudo de Impacto Ambiental (voluntário)

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Avaliação de Impacte Ambiental - Pedir decisão sobre a definição do âmbito do Estudo de Impacto Ambiental (voluntário)

Publicado em 11/12/2023 Atualizado em 11/12/2023
Publicado em 15/09/2009Atualizado em 11/09/2023
Descrição
Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA)
Área
Ambiente
Link do serviço
Diretamente na Autoridade de AIA
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